Questão
ID 332636Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Comércio Ilegal e Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Arts. 17 e 18), Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité
Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de: