Questão 332628

Direito Penal · 2025

Questão

ID 332628

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Coité

A violência armada é uma realidade na sociedade brasileira. O Estatuto do Desarmamento surgiu com a intenção de diminuir o número de mortes por armas de fogo no país. Desta forma, a respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:

Alternativa A:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Alternativa B:
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Alternativa C:
O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Alternativa D:
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo Exército Brasileiro e será precedido de autorização do Sinarm.
Alternativa E:
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

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