Questão 3324982 de Engenharia Ambiental e Sanitária - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 3324982

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos: Políticas Públicas, Normas e Legislações Ambientais

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos. Sobre esse importante instrumento, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Um empreendedor obteve sua outorga, nela constava que ele poderia utilizar 15m³/h durante 10horas/dia. Nesse caso, desde que ele não ultrapasse os 150m³/ dia, ele não poderá ser penalizado.
Alternativa B:
Um empreendimento que tem interesse em implantar em um determinado local e precisa da obtenção da outorga deverá solicitá-la após realizar todos os estudos e testes necessários.
Alternativa C:
Um empreendimento classe 1 que será licenciado por meio de um LAS/CADASTRO e necessita de outorga deverá obtê-la antes de dar entrada no processo de Licenciamento Ambiental.
Alternativa D:
As outorgas em águas de domínio do Estado efetivarão por ato do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), exceto naqueles municípios que já possuem competência para realizar o licenciamento ambiental.
Alternativa E:
Um empreendimento Classe 6 que fará uso de recursos hídricos deverá obter a outorga previamente à solicitação de Licenciamento ambiental.

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Questão 3324982

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