Questão 3324077 de Engenharia Ambiental e Sanitária - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 3324077

Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária

Assuntos: Políticas Públicas, Normas e Legislações Ambientais

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pirapora

Para apoiar e direcionar o trabalho do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, existem instrumentos e ferramentas de gestão. Entre elas estão o Plano Estadual de Recursos Hídricos; os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro); o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; o cadastro de usos e usuários de recursos hídricos, o monitoramento da qualidade da água, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos, entre outros. Sobre os instrumentos de gestão adotados pelo estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os Usos Insignificantes são os usos que independem de outorga, conforme especificado na Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei n.º 13.199/1999. Para estes usos, os usuários são obrigados a realizar um cadastro junto ao IGAM.
Alternativa B:
O Enquadramento é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, quantidade compatível com os usos mais exigentes.
Alternativa C:
A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário a propriedade por prazo determinado daquele recurso hídrico.
Alternativa D:
A cobrança é um instrumento de gestão que ocorre por Bacia Hidrográfica, competindo ao respectivo Comitê de cada Circunscrição Hidrográfica definir a metodologia de cálculo e os preços públicos unitários (PPU) de cada uso, por meio de Deliberação Normativa-DN, que, por sua vez, deve ser dado ciência ao CERH-MG.
Alternativa E:
Os comitês de bacias hidrográficas são a base da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos. Dentre as competências dos Comitês estão: aprovar outorga de direito de uso da água para empreendimentos de pequeno, médio e grande porte e com potencial poluidor.

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Questão 3324077

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