Questão 3323942

O licenciamento ambiental é competência exclusiva do Estado, cabendo, no âmbito do Estado do Ceará, à SEMACE.

Os entes federativos podem valer-se de instrumentos de cooperação institucional desde que o licenciamento ambiental ocorra de forma obrigatória e concomitante nas diferentes esferas de atuação.

É competência administrativa da união o licenciamento ambiental localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

Sendo um órgão ambiental o responsável pelo licenciamento ambiental, compete a outro de maior esfera lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental.

Não cabe aos órgãos licenciadores observarem os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, devendo ser priorizadas as análises técnicas em caráter integral.