Questão 332253

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 332253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Poderes Estaduais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca dos subsídios e da remuneração dos membros do Poder Legislativo do Estado do Ceará, nos termos da Constituição Estadual e das balizas fixadas pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por decreto legislativo, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Alternativa B:
A remuneração dos Deputados Estaduais é composta por subsídio fixo acrescido de parcelas indenizatórias permanentes calculadas com base na assiduidade plenária.
Alternativa C:
É permitido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados Estaduais em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa em montante equivalente a dois subsídios mensais.
Alternativa D:
O subsídio do Deputado Estadual pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
A alteração do subsídio dos Deputados Estaduais pode ser feita por resolução da Assembleia Legislativa sem necessidade de lei específica.

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Questão 332253

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