Questão
ID 332252Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Poderes Estaduais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fixação de competências privativas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará constantes no seu texto constitucional, julgue os itens a seguir:
I. Compete privativamente à Assembleia Legislativa processar e julgar o Governador e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
II. Compete privativamente à Assembleia Legislativa fixar os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, por lei de iniciativa da Mesa Diretora.
III. Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador do Estado a instaurar processo de intervenção estadual nos municípios.
IV. Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a duzentos e cinquenta hectares.
Está correto o que se afirma apenas em: