Questão 332251

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 332251

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Dos Poderes Estaduais, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou determinado projeto de lei que trata sobre diretrizes orçamentárias do Estado. Enviado o autógrafo ao Governador do Estado, este permaneceu em silêncio decorrido o prazo legal de quinze dias úteis. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências jurídicas nos termos da Carta Estadual.

Alternativa A:
O silêncio do Governador importará em veto total ao projeto de lei por presunção absoluta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
O silêncio do Governador, decorrido o prazo de quinze dias úteis, importará em sanção tácita do projeto de lei.
Alternativa C:
O projeto retorna imediatamente às comissões temáticas para reavaliação dos termos aprovados.
Alternativa D:
O silêncio obriga o Presidente da Assembleia Legislativa a determinar o arquivamento definitivo da proposição.
Alternativa E:
Decorrido o prazo, cabe ao Tribunal de Justiça sancionar e promulgar a lei em substituição ao Chefe do Executivo.

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