Questão 332250

As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

Há delegação legislativa em matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e nas reservadas à lei complementar.

A delegação ao Governador do Estado terá a forma de lei ordinária, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

A delegação legislativa independe da expedição de resolução pela Assembleia Legislativa, bastando o requerimento administrativo aprovado por maioria simples.