Questão 332249

No âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará, a fiscalização orçamentária engloba a apreciação dos relatórios de gestão e a execução dos orçamentos propostos pelos Poderes estaduais. Avalie as proposições a seguir quanto ao papel e à estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Ceará na Constituição Estadual:

I. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é integrado por sete Conselheiros.

II. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal; e dois terços pela Assembleia Legislativa.

III. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

É verdadeiro o que se afirma em: