Questão 332247

Considere as afirmações abaixo sobre o controle que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará exerce sobre os atos do Poder Executivo:

I. A Assembleia Legislativa pode convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem formação de justificativa adequada.

II. A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

III. Compete à Assembleia Legislativa aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador do Estado.

Quais afirmativas estão em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará?