Questão 332246

O Deputado não perderá o mandato se for investido no cargo de Secretário de Estado, Ministro de Estado ou Chefe de Missão Diplomática temporária, podendo optar pela remuneração do mandato.

O afastamento para o exercício do cargo de Secretário de Estado acarretará a perda automática do mandato parlamentar, assumindo o suplente em definitivo.

O Deputado investido no cargo de Secretário de Estado poderá acumular o exercício das funções legislativas e do cargo executivo, recebendo ambos os subsídios.

O suplente de Deputado será convocado somente em caso de vaga decorrente de morte ou renúncia, não se aplicando a convocação na hipótese de investidura do titular no cargo de Secretário de Estado.

O Deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o direito de optar pela remuneração do mandato parlamentar.