Questão 332245

Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público e descentralizadas estaduais, salvo se aprovado em concurso público prévio.

Desde a posse, o Deputado não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público estadual.

Desde a posse, o Deputado não poderá ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades da administração indireta estadual.

Desde a posse, o Deputado não poderá patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades públicas estaduais ou municipais.