Questão 332244

Considere a seguinte situação hipotética: O Governador do Estado do Ceará vetou parcialmente um Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. O veto foi devidamente comunicado ao Presidente do Poder Legislativo. À luz da Constituição do Estado do Ceará, analise os itens a seguir sobre a apreciação do veto:

I. O veto será apreciado em sessão pública, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

II. Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a proposição será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

III. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado para promulgação ao Governador do Estado.

IV. Se a lei não for promulgada pelo Governador do Estado dentro de quarenta e oito horas nos casos de rejeição do veto, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Assembleia fazê-lo.

Estão corretos os itens: