Questão 332243

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe unicamente a qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado estadual, sem necessidade de distribuição por municípios.

O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa a qualquer tempo, devendo a Assembleia Legislativa manifestar-se sobre a proposta em até dez dias.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, em votação simbólica.