Questão 332241

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á exclusivamente pelo Governador do Estado em caso de urgência ou interesse público relevante.

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa poderá deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Casa, além daquela para a qual foi convocada.

As reuniões extraordinárias da Assembleia Legislativa serão remuneradas mediante parcela indenizatória de valor correspondente a cinquenta por cento do subsídio mensal do parlamentar.

A Mesa da Assembleia Legislativa será eleita para um mandato de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.