Questão 332237

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado ou de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, devendo ser promulgada pelo Governador do Estado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por subscreção da maioria absoluta dos Deputados.

A Constituição Estadual não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, aplicando-se tais limitações expressamente no âmbito estadual.

A iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição Estadual é admitida mediante a subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Estado, distribuído por pelo menos vinte municípios.