Questão 332235 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 332235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Dos Poderes Estaduais, Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Estado do Ceará, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. No exercício de sua autonomia institucional e administrativa, a Assembleia Legislativa desempenha funções fundamentais de normatização, fiscalização e deliberação. Suponha que, no início de uma nova legislatura, surjam controvérsias jurídicas quanto à fixação do subsídio dos Deputados Estaduais e ao processo de criação de comissões parlamentares de inquérito. Considerando os preceitos expressos e a jurisprudência sumulada e consolidada aplicáveis à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais deve ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa da Mesa Diretora, sujeita à sanção ou veto do Governador do Estado.
Alternativa B:
A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Ceará depende de requerimento de um terço de seus membros e aprovação por maioria absoluta do Plenário.
Alternativa C:
A Assembleia Legislativa possui competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Decreto Legislativo no final de uma legislatura para a subsequente, sem a necessidade de observância de teto em relação aos Deputados Federais.
Alternativa E:
As decisões da Assembleia Legislativa em processos de julgamento de contas do Governador do Estado têm natureza meramente opinativa, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado a decisão final vinculante.

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Questão 332235

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