Questão
ID 3321817Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cariacica - ES
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO: