Questão
ID 33190Disciplina: Serviço Social
Assuntos: LEI N.º 11.343/2006 - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD), Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Proteção Social aos Usuários de Álcool e Outras Drogas
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Científica do Paraná
A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
Assinale a alternativa correta.