Questão
ID 331061Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei estadual nº 10.230/2015 - Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) transcende as ações de resposta imediata a sinistros, englobando também a prevenção, o estudo científico e a integração institucional. A Lei de Organização Básica (LOB) lista competências abrangentes para a instituição. Com base no Art. 2º da Lei nº 10.230/2015, analise as afirmações a seguir relativas às competências do CBMMA:
I. Compete ao CBMMA desenvolver pesquisas científicas em seu campo de atuação e promover ações educativas de prevenção de incêndios e socorros de urgência.
II. A perícia de incêndios, assim como o controle de edificações e seus projetos visando prevenir incêndios urbanos e florestais, são atribuições expressas da corporação.
III. É vedada a celebração de intercâmbio com órgãos congêneres de outros países, limitando-se a troca de informações aos órgãos das unidades da Federação brasileira.
É correto o que se afirma em: