Questão
ID 331044Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei estadual nº 10.230/2015 - Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, MA
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Durante as vistorias técnicas anuais em uma edificação de grande porte no centro de São Luís, fiscais do Corpo de Bombeiros identificaram sérias violações estruturais que comprometiam as rotas de fuga. A referida ação reflete diretamente as atribuições legais da corporação. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 10.230/2015, é competência do CBMMA exercer atividades de polícia administrativa. Qual das alternativas a seguir descreve incorretamente uma prerrogativa decorrente dessa competência?