Questão 330974 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências., NBR 5419 - Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), NBR 5419 – Proteção Contra Descargas Atmosféricas, Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As medidas de proteção nas edificações incluem a necessidade de salvaguardar as estruturas de fenômenos naturais adversos. Sobre a instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), nos termos do Art. 20 da Lei nº 11.390/2020, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Sua instalação é obrigatória para qualquer edificação, independentemente de enquadramento em normas técnicas ou porte do imóvel.
Alternativa B:
A exigência de sua implantação será efetuada em estrita conformidade com a Norma Técnica de Procedimentos Administrativos e Medidas de Segurança.
Alternativa C:
Trata-se de sistema de adesão voluntária por parte do proprietário, não compondo o escopo de medidas do Regulamento.
Alternativa D:
Sua verificação cabe exclusivamente ao Conselho Regional de Engenharia, estando fora da jurisdição fiscalizatória do CBMMA.
Alternativa E:
As certificações internacionais suprem a exigência local, desde que o imóvel não exceda dez metros de altura.

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Questão 330974

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