Questão 330969

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 330969

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização de empreendimentos no Maranhão obedece a diretrizes que variam segundo o porte jurídico da atividade. A atuação do CBMMA em microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), segundo o Art. 30 da Lei nº 11.390/2020, deverá ser:

Alternativa A:
Estritamente punitiva, aplicando multa dobrada na primeira infração, independentemente do risco.
Alternativa B:
Prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Alternativa C:
Inexistente, pois essas empresas são por lei isentas de qualquer forma de fiscalização ou intervenção estatal.
Alternativa D:
Realizada exclusivamente mediante denúncia anônima ou pedido formal do Ministério Público Estadual.
Alternativa E:
Terceirizada para empresas privadas credenciadas, visando acelerar a correção das falhas nessas pequenas unidades.

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