Questão
ID 330954Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências., Multas, Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A imposição de sanções no âmbito da segurança contra incêndio e emergências segue regras estritas. Sobre o funcionamento do sistema de autuações e multas previsto na Lei nº 11.390/2020, avalie as afirmativas: I. O pagamento da multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências fixadas pela corporação. II. A pena de multa não poderá ser cumulada com a sanção de interdição, sob pena de irregularidade no processo administrativo. III. As multas aplicadas serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE). É correto o que se afirma em: