Questão
ID 330908Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências., Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) gozam de proteção legal diferenciada. Avalie os itens abaixo sobre o tratamento conferido pela Lei nº 11.390/2020: I. A fiscalização voltada a essas empresas deve ser, prioritariamente, orientadora quando a atividade comportar grau de risco compatível. II. Caso as informações prestadas em processos simplificados sejam falsas, o CBMMA poderá cassar a certificação. III. Visando à celeridade, as MEs e EPPs ficam dispensadas da necessidade de possuir Certificação do CBMMA. Está correto o que se afirma em: