Questão
ID 330892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Durante um grave incêndio, as equipes de combate a incêndio do CBMMA enfrentaram escassez no suprimento público de água e utilizaram água de um reservatório privado vizinho. Considerando as disposições transitórias e finais da Lei nº 11.390/2020 sobre o uso de água armazenada, julgue as assertivas: I. O CBMMA poderá utilizar água armazenada em reservatórios privativos durante o atendimento a sinistros, havendo real necessidade. II. O órgão responsável pelo abastecimento deverá compensar o proprietário repassando-lhe isenção total da taxa de esgoto pelo período de doze meses. III. A concessionária de abastecimento deverá adotar meios para não lançar o volume de água consumido na nota fiscal do proprietário, devendo o CBMMA encaminhar relatório. É correto o que se afirma em: