Questão
ID 330888Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas, Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito da aplicação das medidas de segurança, há edificações expressamente excluídas de algumas exigências legais, dada a natureza de seu uso. Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.390/2020, constituem exceções claras, estando excluídas das exigências deste Regulamento: