Questão 330881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 330881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um proprietário de um estabelecimento industrial foi autuado pelo CBMMA. O sistema de multas previsto no Anexo C da Lei nº 11.390/2020 utiliza uma fórmula matemática para calcular a sanção pecuniária. Sobre a tipificação das infrações e a aplicação das multas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ter o sistema fixo de gases inoperante caracteriza infração leve, enquanto acesso de viatura inexistente é infração média.
Alternativa B:
A fórmula de cálculo de multa considera um máximo de 4 infrações para os grupos I, II e III, e um máximo de 2 infrações para o grupo IV.
Alternativa C:
O fator de risco (R) inserido na fórmula leva em consideração exclusivamente a área total da edificação, ignorando a carga de incêndio.
Alternativa D:
O sistema de pressurização de escadas inoperante gera infração gravíssima, independentemente de ser um primeiro caso ou reincidência.
Alternativa E:
O pagamento da multa efetuado em até 30 dias isenta automaticamente o infrator do cumprimento das exigências estabelecidas na notificação.

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