Questão 330874 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) atua rotineiramente nas vistorias técnicas de fiscalização e de regularização de novas edificações e áreas de risco. A atuação dos agentes fiscalizadores gera responsabilidades específicas. A respeito dessas competências e limites de responsabilidade estabelecidos na Lei nº 11.390/2020, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
O CBMMA responsabiliza-se integralmente pela instalação e manutenção dos equipamentos de combate a incêndio após a emissão da Certificação.
Alternativa B:
Cabe ao CBMMA verificar a funcionalidade dos sistemas de forma visual e por amostragem, não se responsabilizando por manutenção ou utilização indevida.
Alternativa C:
O responsável técnico do CBMMA que realiza a vistoria torna-se corresponsável legal pelo dimensionamento das medidas de segurança da edificação inspecionada.
Alternativa D:
A verificação dos sistemas de segurança nas vistorias de regularização exige ensaios destrutivos e comissionamento técnico executado pelo próprio agente militar.
Alternativa E:
É vedado ao agente fiscalizador atestar a funcionalidade visual dos sistemas, devendo exigir sempre certificação internacional acreditada de todas as peças.

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Questão 330874

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