Questão 330795

Nem toda engrenagem que faz a máquina policial funcionar veste fardas ou porta armamento. Um expressivo contingente de recursos humanos na esfera de controle documental, limpeza, psicologia e suporte tecnológico provém de quadros civis. A integração desses trabalhadores ao ambiente de caserna exige um delineamento jurídico que não misture os regimes disciplinares, sob pena de inconstitucionalidade. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis ampara esses profissionais, resguardando-os do Código Penal Militar em infrações meramente administrativas. Julgue a assertiva alusiva ao Quadro de Pessoal Civil (QPC). Assertiva: Os integrantes do Quadro de Pessoal Civil da PMMA não possuem nenhum vínculo com a hierarquia ou com os regulamentos disciplinares militares internos, submetendo-se exclusivamente ao que preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.