Questão 330410 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330410

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 65, Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A agilidade do fluxo decisório no cerne do trabalho comissionário é tutelada pela imposição de prazos balizadores. Esses interregnos buscam estancar a famigerada letargia do trâmite legislativo, garantindo desfechos compatíveis com a urgência da agenda pública. Sobre o disciplinamento de prazos consignados às Comissões Permanentes no artigo 65, para expedir parecer e apreciar o mérito de matérias distribuídas a si, assinale a opção inteiramente adequada ao sistema regimental, excepcionados os prazos especiais previstos de forma diversa em outros capítulos.

Alternativa A:
Matérias autuadas em regime célere de urgência terão parecer em cinco dias corridos, contados ininterruptamente de sua distribuição em expediente oficial.
Alternativa B:
Nas situações envolvendo projetos adstritos a ritos em tramitação de prioridade, o relator disporá da totalidade de dez dias úteis para sanar eventuais dúvidas hermenêuticas.
Alternativa C:
Em regra, quando se tratar de matéria que observa rito de tramitação ordinária, os prazos concedidos ao colegiado alcançam o patamar exato de doze dias úteis.
Alternativa D:
O relator responsável dispõe invariavelmente de trinta dias para matérias complexas ligadas diretamente ao código orçamentário do ano subsequente.
Alternativa E:
Toda matéria submetida simultaneamente a mais de uma comissão ganha acréscimo temporal equitativo da ordem de quarenta e oito horas para cada corpo colegiado.

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Questão 330410

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