Questão
ID 330402Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade, Sujeito Ativo do Crime, Sujeito Passivo, Territorialidade
Ano: 2026 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Secretaria da Educação do Estado do Tocantins
Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior: