Questão
ID 330397Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Contagem de prazo, Contagem dos Prazos Penais, Lei Penal Militar no Tempo, Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Ano: 2026 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Secretaria da Educação do Estado do Tocantins
Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):