Questão
ID 330394Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Púbica, Dos Crimes Contra as Instituições Democráticas
Ano: 2026 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Secretaria da Educação do Estado do Tocantins
O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando: