Questão
ID 330392Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados, Novatio Legis Incriminadora, Territorialidade
Ano: 2026 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Secretaria da Educação do Estado do Tocantins
O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar: