Questão 330362

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 330362

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.590 de 06 de novembro de 2025 - Carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA, Municípios do PA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A exequibilidade e a regulamentação complementar da Lei Municipal nº 1.590/2025, no tocante ao detalhamento das especificações dos uniformes, insígnias, carteira funcional e regulamento operacional da Carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA, dar-se-á por meio de:

Alternativa A:
Decreto regulamentar editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e portarias do órgão de trânsito.
Alternativa B:
Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal de Benevides.
Alternativa C:
Instrução Normativa expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de forma exclusiva.
Alternativa D:
Portaria Conjunta firmada entre a Polícia Federal e a Polícia Civil do Estado do Pará.
Alternativa E:
Acordo coletivo firmado com a associação de moradores de Benevides.

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