Questão
ID 330357Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A soberania popular no Município de Carolina-MA pode ser exercida diretamente por meio da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa popular será exercida mediante a apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: