Questão
ID 330349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Carolina-MA pode criar, organizar, fundir ou extinguir Distritos para fins de descentralização administrativa e melhoria na prestação de serviços à população urbana e rural. Com amparo nas regras fixadas pela Lei Orgânica e legislação estadual, a criação de Distritos dependerá de: