Questão
ID 330347Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.590 de 06 de novembro de 2025 - Carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA, Rito Ordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema
A apuração de infrações disciplinares praticadas por Agentes de Segurança Viária do Município de Benevides-PA deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. De acordo com a Lei nº 1.590/2025 e o estatuto dos servidores municipais, a aplicação da penalidade de demissão a um agente estável exige obrigatoriamente: