Questão 330323

O regime disciplinar aplicável aos Agentes de Segurança Viária de Benevides-PA submete-se às normas gerais do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e aos preceitos específicos da Lei nº 1.590/2025. Analise os seguintes itens que indicam condutas passíveis de apuração disciplinar: I. Retardar ou atrasar injustificadamente o encaminhamento de autos de infração de trânsito ao setor de processamento. II. Utilizar-se da condição de Agente de Segurança Viária para obter vantagem indevida para si ou para outrem. III. Ausentar-se do posto de fiscalização durante o horário de expediente sem prévia autorização da chefia imediata. Constituem infrações disciplinares sujeitas a penalidades administrativas as condutas descritas em: