Questão 330310 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Imperatriz - MA

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema

A Lei Orgânica do Município de Carolina, localizado no Estado do Maranhão, consagra a autonomia político-administrativa da municipalidade dentro dos limites traçados pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição do Estado do Maranhão. Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal de Carolina pretenda editar uma lei ordinária de iniciativa parlamentar estabelecendo a isenção tributária para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas de preservação ambiental do Parque Nacional da Chapada das Mesas. À luz dos princípios de repartição de competências e da autonomia municipal garantidos pela Lei Orgânica do Município de Carolina-MA, essa iniciativa normativa padece de inconstitucionalidade e ilegalidade porque:

Alternativa A:
A instituição e a concessão de isenção do ITR são de competência tributária exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a fiscalização e a cobrança mediante convênio.
Alternativa B:
A concessão de qualquer incentivo fiscal em Unidades de Conservação exige prévia autorização por lei complementar do Estado do Maranhão.
Alternativa C:
O ITR é um tributo de competência exclusiva do Estado do Maranhão, sendo vedado ao Município qualquer ingerência sobre sua alíquota.
Alternativa D:
Toda matéria tributária municipal é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a iniciativa parlamentar.
Alternativa E:
O Parque Nacional da Chapada das Mesas possui imunidade tributária absoluta, o que torna desnecessária qualquer lei de isenção.

Estatísticas Cadernos

Questão 330310

Continue estudando na plataforma