Questão 330299

Um Agente de Segurança Viária do Município de Benevides-PA, no exercício de suas atividades operacionais, envolveu-se em uma colisão com a viatura oficial da Guarda ou do órgão de trânsito durante o acompanhamento de um condutor suspeito de embriaguez ao volante. A perícia técnica constatou que o agente agiu com imperícia ao realizar manobra proibida sem a devida sinalização sonora e luminosa ativada, causando danos materiais ao erário municipal. Com base nos preceitos da Lei nº 1.590/2025 e nos princípios de responsabilidade funcional aplicáveis, a responsabilidade civil do agente público perante a Administração Municipal: