Questão 33019

Cada esfera de gestão do SUS (Administração Direta e Indireta) contará com Plano de Carreira, Cargos e Salários, com isonomia salarial, considerando-se o nível de escolaridade e a carga horária de trabalho, para assegurar a execução das ações e serviços de saúde no âmbito de suas competências e responsabilidades, de acordo com a legislação do SUS.

Os acordos e os atos administrativos referentes aos trabalhadores do SUS do setor público (Administração Direta e Indireta, incluindo as Agências Executivas, as Organizações Sociais, onde houver, e os Consórcios Intermunicipais de Saúde) e do setor privado (filantrópico e lucrativo) serão publicados em órgãos de divulgação oficial, garantindo total e permanente clareza sobre os instrumentos e mecanismos utilizados na Gestão do Trabalho no SUS, inclusive nas relações com os seus trabalhadores.

Nos serviços privados (filantrópicos e lucrativos) conveniados ou contratados para prestarem serviços de saúde junto ao Sistema Único de Saúde, a contratação de trabalhadores deve ocorrer para garantir o cumprimento das obrigações definidas em cláusulas conveniais ou contratuais junto às instâncias gestoras do SUS, a partir de parâmetros que garantam a qualidade da execução dos serviços.

Especificamente na área da saúde pública, para efeito da elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs), as categorias profissionais devem ser consideradas, para classificação, em grupos de cargos, na observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades e ações.

Os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCSs) estimularão o constante aperfeiçoamento, a qualificação e a formação profissional, no sentido de melhorar a resolubilidade das ações e serviços de saúde e permitir a evolução ininterrupta dos trabalhadores do SUS na carreira.