Questão 3299969

O transtorno de personalidade antissocial, por si só, caracteriza inimputabilidade, já que compromete a capacidade de entendimento e autodeterminação, resultando obrigatoriamente na substituição da pena por medida de segurança.

O funcionamento intelectual limítrofe implica necessariamente semi-imputabilidade, pois qualquer limitação cognitiva reduz substancialmente a capacidade de autodeterminação, mesmo na ausência de prejuízo psicótico.

Caso o juiz determine exame criminológico, o foco da avaliação deve recair exclusivamente na existência de doença mental, não sendo pertinentes fatores como histórico criminal, comportamento carcerário, impulsividade ou risco de reincidência.

Na ausência de doença mental com repercussão sobre o entendimento da ilicitude ou autodeterminação, o indivíduo permanece imputável, ainda que apresente transtorno de personalidade ou baixo desempenho cognitivo, cabendo ao exame criminológico avaliar prognóstico de risco, comportamento prisional e fatores criminodinâmicos.

A presença de transtorno de personalidade antissocial impede a realização de exame criminológico, uma vez que tal condição inviabiliza qualquer conclusão confiável sobre risco ou comportamento futuro.