Questão 329709

A permissão e regulamentação de feiras locais é um ponto de interesse para o fomento econômico e cultural, devendo equilibrar-se com os comerciantes locais. O Código elenca feiras que não se enquadram na proibição de antecedência curta às datas comemorativas, por serem de iniciativa local ou interesse cultural/ecológico. Essas feiras excepcionais devem ser reconhecidas e regulamentadas por qual meio legal?