Questão
ID 329695Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 163
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O tempo de serviço é elemento vital na progressão funcional e direitos previdenciários. Contudo, há vedações cristalinas no Estatuto. Sobre as restrições e regras para o cômputo temporal de trabalho sob a égide local, avalie: I. O tempo de serviço público prestado à União será computado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. A contagem em dobro do tempo de serviço militar prestado durante períodos de paz é licitamente amparada pela norma para acelerar as promoções. III. É terminantemente vedada a contagem acumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou emprego em autarquias e entidades públicas. A resposta que expressa o correto teor estatutário é: