Questão
ID 329691Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação aos ambientes litorâneos e de recreação hídrica, o Código de Posturas Municipal traz regulamentações no seu Capítulo II - Das Praias e Balneários. Considere as infrações tipificadas nessa seção e assinale a que não constitui uma conduta proibida com obrigação de ressarcir os danos.