Questão
ID 329682Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação ao pagamento e natureza da gratificação natalina (décimo-terceiro) no Município de Novo Hamburgo, analise as afirmações apresentadas e correlacione com a correta fundamentação estatutária:I. A gratificação natalina compreende o décimo-terceiro vencimento e o abono de Natal proporcional.II. A fração de tempo de serviço no mês, que seja igual ou superior a quinze dias, não será computada como mês integral na apuração do benefício para não onerar o erário local.III. É legalmente viável o adiantamento de seis doze avos do décimo-terceiro até o mês de julho, desde que expressamente solicitado ou de ofício pela Administração.Estão corretas, consoante o disposto no Estatuto, as afirmativas: