Questão
ID 329678Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 260
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação municipal autoriza o recurso à revisão do processo administrativo disciplinar já transitado em julgado internamente, visando proteger a justiça e o devido processo legal. A revisão, no entanto, é restrita e sujeita a prazo. Qual o prazo máximo para requerimento e qual o limite de vezes que pode ser pleiteada?